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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041088-81.2025.8.16.0014

Recurso: 0041088-81.2025.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Recorrido(s): FABIO LUIZ FINOTTI

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUTARQUIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DE LONDRINA. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 9º, § 3º DA LEI FEDERAL
Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL
Nº 13.342/2016. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. VENCIMENTO EFETIVO
DO CARGO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Decido.
A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ,
sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do
FONAJE.
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos processuais
de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia à base de cálculo do adicional de
insalubridade percebido pela parte autora.
O caso concreto atrai a aplicação da Lei Federal nº 11.350/2006,
que diz:
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do
qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para
a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº
12.994, de 2014)
[...]
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em
condições insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal,
assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de
adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou
salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)
I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela
Lei nº 13.342, de 2016)
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a
vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)
”
Com efeito, considerando a previsão específica existente na Lei
Federal, a alteração desta por força da Lei Municipal resta ilegal e
inconstitucional, podendo a municipalidade, apenas, dispor acerca das
alíquotas aplicáveis aos servidores.
Não se fere, com isso, a autonomia municipal nem a isonomia
com demais trabalhos exercidos na sociedade, sendo, apenas, um
discrímen protetor justificável, em âmbito e com alcance nacional, para
determinadas funções, respaldado pela Constituição (art. 198, §§ 3º a
11).
Nesse passo, as emendas complementares nº 63/2010, 120
/2022, 124/2022 e 127/2022, que instituíram o piso nacional dos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e
estabeleceram os parágrafos 5º e 7º ao 15, ao art. 198 da Constituição
Federal, sendo necessário destaque aos §§ 5º e 10:
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
[...]
§ 5º. Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a
regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e
agente de combate às endemias.”
[...]
§ 10º. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de
combate às endemias terão também, em razão dos riscos
inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e,
somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.”
Pelo exposto, com a entrada em vigor do § 5º do referido artigo,
a regulamentação do regime jurídico dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias passou a ser de competência
privativa da União, razão pela qual há que ser adotada a base de cálculo
indicada pela Lei Federal, qual seja o vencimento básico do servidor.
Atende-se, assim, a que o adicional de remuneração para as
atividades penosas, insalubres ou perigosas, se dê na forma da lei, em
consonância com a disposição constitucional (art. 7º, inc. XXIII da CF).
Nesse sentido, vejam-se decisões desta Turma Recursal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. ATO
VINCULADO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidor
público municipal de Londrina/PR atuante como Agente de
Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde
(ACS), contra sentença que julgou improcedente seu pedido de
majoração do grau de insalubridade para 40% e alteração da
base de cálculo para o vencimento base. O juízo a quo entendeu
que não seria devido o pagamento do adicional de insalubridade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal consiste em definir a base de cálculo
do adicional de insalubridade aplicável ao cargo de Agente de
Combate às Endemias (ACE).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Primeiramente, cumpre consignar que o pagamento do
adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda
Constitucional nº 120/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao art.
198, e não condiciona o benefício à comprovação de condições
insalubres através de laudo pericial, em razão dos riscos
inerentes às funções desempenhadas.
4. A base de cálculo deve observar o disposto no artigo 9º-
A, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.350/2006, que
determina sua apuração sobre o vencimento efetivo do
servidor.
5. A legislação municipal não pode se sobrepor à norma federal
específica para a categoria, em razão do princípio da
especialidade.
6. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema
1.132 reafirma a aplicação da legislação federal, assegurando a
uniformidade do tratamento jurídico aos agentes comunitários de
saúde e agentes de combate a endemias em âmbito nacional,
sem distinção entre servidores estatutários e celetistas.
7. Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos
agentes comunitários de saúde, para fins de indexador da base
de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser de 2 salários-
mínimos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é
assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c art. 6º,
da Lei Municipal nº 7.400/2022, em razão dos riscos inerentes às
funções desempenhadas. 2. O adicional deve ser calculado com
base no vencimento ou salário-base do servidor, conforme
previsto no artigo 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006. 3.
Com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos
agentes comunitários de saúde, para fins de indexador da base
de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser de 2 salários-
mínimos.
Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.350/2006;
Emenda Constitucional nº 120/2022; Decreto nº 870/2022;
Súmulas 346 e 473 do STF.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1132; TJPR, 4ª
Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0071260-
11.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo,
julgado em 16.12.2024.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032710-10.2023.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 29.03.2025;
destaquei.)

“RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA - AMS.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. MÉRITO.
PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA BASE PREVISTA PELA LEI
FEDERAL Nº 13.342/2016. POSSIBILIDADE.
APLICABILIDADE DO ART. 9º-A, §3º, DA LEI FEDERAL Nº
11.350/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº
13.342/2016. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA.
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025966-96.2023.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Aldemar Sternadt - J. 18.05.2025; destaquei.)
Ademais, no que tange à validade das referidas emendas
constitucionais, o STF recentemente se manifestou pela
constitucionalidade das mesmas, em análise ao Tema 1132/STF:
“I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores
estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art.
198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas
Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União
arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a
legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646
/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à
remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso
XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo
e da gratificação por avanço de competências". (Decisão
publicada em 19/02/2024).”
Por essa razão, faz jus a parte autora ao recebimento do
adicional de insalubridade sobre o vencimento básico, conforme
reconhecido em sentença.
Portanto, conheço e nego provimento ao recurso interposto,
mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Face o resultado do julgamento, condeno a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por
cento) sobre o valor da condenação.
Custas indevidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Registre-se.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator